D-3 — Taxonomia

Propósito

Este documento é a fonte canônica dos dados da taxonomia para as colônias D-3 (Categorização) e D-4 (Priorização e Ranking). Define 38 categorias com scores horizontais, níveis de precedência, subcategorias e mapeamento federativo. Nenhum arquivo de configuração de código pode divergir do que está aqui. O espelho de código é a fixture src/shared/taxonomia/taxonomia-seed.json, com teste de verificação de contagens, unicidade, faixas e referências. As tabelas core.taxonomia_areas, core.taxonomia_categorias e core.taxonomia_subcategorias são populadas pela migration 20260819100000_create_core_taxonomia, gerada a partir dessa fixture. Os nomes oficiais das categorias são os campos nome da fixture; este documento usa exatamente esses nomes nos cabeçalhos.

Quem consome estes dados:

Consumidor	Arquivo de código	O que usa
D-3 (Categorização)	`taxonomy/taxonomy-config.ts` e `repositories/taxonomia.repository.ts`	Categorias vindas de `core.taxonomia_categorias` (`categoria_id`, `nivel_precedencia`, `score_horizontal`) e dicionário de termos em código
D-4 (Priorização e Ranking)	Recebe `score_horizontal` e `nivel_precedencia` no payload de `demanda.categorizada`	`formula-params.config.ts` contém apenas pesos nacionais e situacionais
Front-end (D-1a)	Tela de captura de demanda via `GET /api/taxonomia`	Lista de categorias, subcategorias, ícones e rótulos para os botões de seleção
D-7 (Transparência)	`src/shared/taxonomia/responsaveis-categorias.ts`	Mapa de responsáveis nos três níveis federativos para o relatório da demanda e o relatório da UC

Mapa de responsáveis: o arquivo src/shared/taxonomia/responsaveis-categorias.ts espelha os campos “Federal”, “Estadual” e “Municipal” de cada categoria desta taxonomia, com responsáveis genéricos para categoria desconhecida. Ele cobre as 38 categorias e alimenta o relatório da demanda (GET /api/d7/demanda/:id/relatorio) e o relatório da UC (GET /api/d7/uc/:uc_id/relatorio) da D-7. Mudança de responsável nesta taxonomia exige atualizar o mapa na mesma leva. Categorias sem mapeamento explícito caem nos responsáveis genéricos do nível.

O que este documento não é:

Não é especificação técnica de implementação — para isso, veja D-3 - Categorização.md
Não define o algoritmo de classificação — isso está em D-3 - Categorização.md, seção 4
Não define a fórmula de priorização — isso está em D-4 - Priorização e Ranking.md

A taxonomia organiza as demandas em 5 níveis de precedência material. Dentro de cada nível, as categorias recebem score horizontal para desempate. Os scores horizontais de referência listados aqui são ponto de partida e serão calibrados com dados reais pelos comitês técnicos de parametrização.

O dado bruto original nunca é descartado. A categorização é uma visão derivada, sempre rastreável até o input do cidadão.

Escopo e fases

Esta taxonomia tem 38 categorias. O MVP (Fase 1) implementa apenas as categorias marcadas na tabela abaixo. As demais integram o sistema a partir da Fase 2, conforme o cronograma de expansão.

Categorias do MVP (Fase 1):

#	Categoria	Nível	Critério de inclusão
1.1	Abastecimento de água	1	Universal, urgência imediata, ciclo mensurável
1.2	Esgotamento sanitário	1	Universal, visível, risco à saúde
1.3	Energia elétrica	1	Universal, afeta segurança noturna
3.1	Vias e pavimentação	3	Universal, maior volume de ocorrências em bairro
3.2	Calçadas e acessibilidade física	3	Universal, acessibilidade é direito transversal
3.3	Coleta de resíduos e limpeza urbana	3	Universal, fotografável, ciclo curto
3.4	Iluminação pública	3	Universal, segurança noturna básica
3.9	Praças, parques e espaços públicos	3	Universal, coração do ciclo de prova inicial

O critério de inclusão no MVP é duplo: a demanda precisa ser universalmente reconhecível em qualquer bairro urbano do mundo e o ciclo de resolução precisa ser conduzível por um conselheiro de bairro sem depender de estrutura institucional específica por país. Categorias como saúde, educação e segurança pública são universais como demanda, mas seus ciclos de resolução variam radicalmente por estrutura nacional — ficam na taxonomia completa para o classificador, mas saem da tela principal do MVP.

As demais 30 categorias estão documentadas aqui como referência completa para parametrização futura, para o classificador automático sugerir alternativas e para expansão a partir da Fase 2.

Estrutura do registro de categoria

Cada categoria segue o formato:

Nível X — Nome do nível de precedência

  X.Y — Categoria (nome que aparece na interface)
    Subcategorias: lista de tags/opções para refinamento no front-end
    Score horizontal de referência: valor inicial (0–100)
    Competência federativa: municipal / estadual / federal / concorrente
    Responsável federal: ministério(s)
    Responsável estadual: secretaria(s) típica(s)
    Responsável municipal: secretaria(s) típica(s)

Taxonomia

Nível 1 — Sobrevivência básica

Demandas cuja ausência de resposta compromete a integridade física imediata: água, esgoto, energia, abrigo, alimento, drenagem contra desastre. Peso nacional de referência: 100.

1.1 — Abastecimento de água

Falta de água, interrupção no fornecimento, contaminação da rede, pressão insuficiente, ausência de ligação domiciliar.

Subcategorias: falta de água, água contaminada, baixa pressão, ligação nova, vazamento na rede, caminhão-pipa insuficiente, poço ou fonte comprometida, racionamento, rede não atendida, hidrômetro com defeito

Score horizontal: 95

Competência: concorrente (titularidade municipal, gestão compartilhada via Marco do Saneamento)

Federal: Ministério das Cidades — Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental / ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) Estadual: Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento / Agência reguladora estadual Municipal: Secretaria de Água e Esgoto / Autarquia municipal de saneamento / SAAE

1.2 — Esgotamento sanitário

Esgoto a céu aberto, vazamento de rede, ausência de coleta, fossa transbordando, estação de tratamento parada, mau cheiro, contaminação de córrego.

Subcategorias: esgoto a céu aberto, vazamento de esgoto, rede não atendida, fossa transbordando, estação de tratamento inoperante, retorno de esgoto em residência, contaminação de corpo d’água, boca de lobo entupida com esgoto, ausência de rede coletora

Score horizontal: 85

Competência: concorrente (titularidade municipal)

Federal: Ministério das Cidades Estadual: Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento / Agência reguladora Municipal: Secretaria de Água e Esgoto / Autarquia municipal de saneamento

1.3 — Energia elétrica

Queda de energia, oscilação, ausência de rede, poste danificado, fio exposto, ligação clandestina, falta de iluminação essencial residencial.

Subcategorias: queda de energia, oscilação constante, demora no restabelecimento, ausência de rede elétrica, poste danificado ou caído, fio exposto ou rompido, gambiarra ou ligação clandestina, transformador com defeito, poda de árvore em contato com fiação, extensão de rede não atendida

Score horizontal: 80

Competência: federal (concessão + regulação pela ANEEL; CF/88 art. 21, XII, b)

Federal: Ministério de Minas e Energia (MME) / ANEEL (regulação e fiscalização das distribuidoras) Estadual: Sem competência regulatória própria sobre energia elétrica. Alguns estados são acionistas de distribuidoras (ex: CEMIG/MG, COPEL/PR, CELESC/SC), mas essas empresas operam concessão federal e são reguladas pela ANEEL, não pelo estado. Em alguns estados há agência reguladora conveniada com a ANEEL para delegação de fiscalização, mas o poder regulatório permanece federal. Municipal: Secretaria de Obras (para suporte em poste, árvore, limpeza da via) / articulação com a distribuidora via ofício

1.4 — Habitação precária

Moradia com risco de desabamento, estrutura condenada, ausência de moradia, ocupação em área de risco, insalubridade habitacional extrema.

Subcategorias: risco de desabamento, estrutura condenada, ausência de moradia, ocupação em encosta ou margem de rio, insalubridade grave, domicílio improvisado ou sem vedação, superlotação habitacional extrema, incêndio residencial recente, reintegração de posse iminente

Score horizontal: 75

Competência: concorrente (municipal + estadual + federal via programas habitacionais)

Federal: Ministério das Cidades — Secretaria Nacional de Habitação / Caixa Econômica Federal (operador do Minha Casa Minha Vida) Estadual: Secretaria de Habitação / Companhia Estadual de Habitação (COHAB) Municipal: Secretaria de Habitação / Secretaria de Assistência Social / Defesa Civil municipal

1.5 — Insegurança alimentar

Fome, ausência de alimento, necessidade de cesta básica, desnutrição, merenda escolar ausente.

Subcategorias: fome em domicílio, necessidade de cesta básica, criança com desnutrição, idoso sem acesso a alimento, ausência de merenda escolar, cozinha comunitária interrompida, restaurante popular fechado, banco de alimentos sem abastecimento, produção agrícola familiar sem escoamento, ausência de feira livre ou sacolão em área carente

Score horizontal: 90

Competência: concorrente (assistência social + agricultura familiar)

Federal: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) / Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) Estadual: Secretaria de Assistência Social / Secretaria de Agricultura Municipal: Secretaria de Assistência Social / Secretaria de Educação (merenda) / Secretaria de Agricultura ou Abastecimento

1.6 — População em situação de rua

Pessoa ou família em situação de rua sem abrigo, necessidade de acolhimento emergencial, ausência de albergue ou centro de acolhida.

Subcategorias: pessoa em situação de rua sem abrigo, família em situação de rua, criança ou adolescente em situação de rua, idoso em situação de rua, albergue lotado ou fechado, necessidade de acolhimento emergencial (frio, chuva), falta de centro de acolhida, abrigo com condições insalubres, ausência de política municipal para população de rua

Score horizontal: 85

Competência: concorrente (municipal na ponta, federal na coordenação)

Federal: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania / MDS Estadual: Secretaria de Assistência Social / Secretaria de Direitos Humanos Municipal: Secretaria de Assistência Social / Centro de Referência Especializado (CREAS)

1.7 — Drenagem e alagamentos

Alagamento recorrente, enchente, bueiro entupido, córrego transbordando, ausência de sistema de drenagem, água invadindo residência.

Subcategorias: alagamento recorrente, enchente, bueiro ou boca de lobo entupida, córrego transbordando, ausência de galeria de drenagem, água invadindo residência, erosão de margem, assoreamento de córrego, ausência de canalização

Score horizontal: 80

Competência: concorrente (municipal na drenagem urbana, estadual em rios de médio porte, federal em grandes bacias)

Federal: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) — Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil / Ministério das Cidades Estadual: Secretaria de Recursos Hídricos / Defesa Civil estadual / Secretaria de Infraestrutura Municipal: Secretaria de Obras / Defesa Civil municipal / Secretaria de Infraestrutura e Drenagem

Nível 2 — Segurança e saúde

Demandas que afetam a integridade física ou psicológica de forma menos imediata que o nível 1, mas cuja ausência prolongada reduz a qualidade de vida a níveis de insegurança crônica. Peso nacional de referência: 80.

2.1 — Atenção primária à saúde

Posto de saúde ou UBS sem médico, sem medicamento, fechado, sem equipamento, equipe incompleta. Inclui vacinação e saúde da família.

Subcategorias: UBS sem médico, UBS sem medicamento, UBS fechada ou com horário reduzido, falta de equipamento, equipe de saúde da família desfalcada, agente comunitário de saúde ausente em território, vacina em falta, campanha de vacinação não realizada, pré-natal não disponível, puericultura interrompida

Score horizontal: 95

Competência: concorrente (municipal na execução, SUS tripartite)

Federal: Ministério da Saúde — Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) Estadual: Secretaria Estadual de Saúde — Coordenação de Atenção Básica Municipal: Secretaria Municipal de Saúde — Coordenação de Atenção Primária / UBS

2.2 — Urgência e emergência

Falta de hospital, UPA fechada ou superlotada, demora excessiva em atendimento, falta de leito, ambulância indisponível.

Subcategorias: UPA fechada ou superlotada, hospital sem leito, demora excessiva em atendimento, ambulância ou SAMU sem cobertura, falta de especialidade em hospital público, maternidade sem vaga, falta de insumo ou equipamento hospitalar, unidade sem acesso para deficiente, suspensão de cirurgia eletiva, hemocentro com baixo estoque

Score horizontal: 90

Competência: concorrente (gestão municipal + estadual via pactuação SUS)

Federal: Ministério da Saúde — Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) / SAMU (coordenação nacional) Estadual: Secretaria Estadual de Saúde — Coordenação de Urgência e Emergência / SAMU estadual ou regional Municipal: Secretaria Municipal de Saúde — Coordenação de Urgência e Emergência / UPA / Hospitais municipais

2.3 — Saúde mental

Falta de CAPS, ausência de atendimento psicológico ou psiquiátrico público, dependência química sem suporte, crise sem acolhimento.

Subcategorias: CAPS fechado ou sem equipe, falta de atendimento psicológico público, falta de psiquiatra na rede pública, dependência química sem apoio, crise psiquiátrica sem acolhimento, criança ou adolescente sem atendimento psicossocial, idoso com transtorno sem cobertura, ausência de leito de saúde mental em hospital geral, suicídio ou tentativa sem rede de prevenção

Score horizontal: 85

Competência: concorrente (municipal na ponta, via RAPS — Rede de Atenção Psicossocial)

Federal: Ministério da Saúde — Coordenação Nacional de Saúde Mental Estadual: Secretaria Estadual de Saúde — Coordenação de Saúde Mental Municipal: Secretaria Municipal de Saúde — CAPS / RAPS municipal

2.4 — Vigilância sanitária

Estabelecimento com risco sanitário, alimento contaminado, ausência de fiscalização, criadouro de vetores de doença, infestação.

Subcategorias: restaurante ou bar com risco sanitário, alimento contaminado ou impróprio, açougue ou mercado sem fiscalização, criadouro de mosquito da dengue, infestação de pragas urbanas, piscina pública sem tratamento, salão ou estética sem licença sanitária, medicamento vencido em farmácia, hospital ou clínica com infecção hospitalar recorrente, ausência de fiscalização sanitária municipal

Score horizontal: 80

Competência: concorrente (municipal na ponta, ANVISA na coordenação)

Federal: Ministério da Saúde / ANVISA Estadual: Secretaria Estadual de Saúde — Vigilância Sanitária estadual Municipal: Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária municipal

2.5 — Segurança pública

Crime, violência, ausência de policiamento, ponto de tráfico, roubo frequente, vandalismo, sensação de insegurança.

Subcategorias: disparo de arma de fogo frequente, roubo ou furto recorrente na área, ponto de tráfico de drogas, violência contra mulher em via pública, assalto em ponto de ônibus ou estação, vandalismo em equipamento público, ausência de policiamento ostensivo, falta de posto policial ou base comunitária, homicídio com ausência de investigação, sequestro relâmpago na região

Score horizontal: 90

Competência: essencialmente estadual (policiamento ostensivo pela PM e investigação pela Polícia Civil — CF/88 art. 144, §§4º e 5º); federal para crimes de competência federal, tráfico interestadual e rodovias federais; municipal restrito à proteção de bens e serviços públicos municipais

Federal: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) — Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) / Polícia Federal (crimes federais) / PRF (rodovias federais) Estadual: Secretaria Estadual de Segurança Pública / Polícia Militar (policiamento ostensivo) / Polícia Civil (investigação) Municipal: Guarda Municipal (onde existente) — com atribuição restrita à proteção de bens, serviços e instalações do município (CF/88 art. 144, §8º; Lei 13.022/2014); a maioria dos municípios brasileiros não possui secretaria municipal de segurança pública como órgão formal

2.6 — Defesa civil

Risco de deslizamento, encosta instável, área de inundação, barragem com risco, prevenção e resposta a desastre natural.

Subcategorias: encosta instável com risco de deslizamento, barragem com risco de rompimento, área de inundação não sinalizada, rachadura no solo, erosão em encosta ocupada, ausência de sirene ou alerta de desastre, ausência de plano de evacuação, ponte ou estrutura com risco de colapso, pedra ou bloco instável, zona sem mapeamento de risco atualizado

Score horizontal: 88

Competência: concorrente (municipal na ponta + estadual + federal via SEDEC)

Federal: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) — Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) Estadual: Defesa Civil estadual / Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil Municipal: Defesa Civil municipal ou Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

2.7 — Segurança no trânsito

Cruzamento perigoso, acidente frequente, excesso de velocidade, ausência de sinalização, faixa de pedestre apagada, radar ou lombada necessária.

Subcategorias: cruzamento perigoso sem sinalização, acidente frequente no mesmo ponto, excesso de velocidade em via residencial ou escolar, faixa de pedestre apagada ou ausente, semáforo com defeito ou ausente, necessidade de redutor de velocidade, ausência de sinalização de trânsito (placa, pintura), escola sem faixa de pedestre, ponto de ônibus em local perigoso, estacionamento irregular que obstrui visibilidade

Score horizontal: 82

Competência: concorrente (municipal nas vias urbanas, estadual ou federal em rodovias)

Federal: Ministério dos Transportes / PRF / DNIT (rodovias federais) Estadual: Secretaria Estadual de Transportes / DER / Polícia Militar Rodoviária Municipal: Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade / CET ou órgão gestor de trânsito municipal

2.8 — Violência doméstica

Violência contra mulher, criança, idoso ou pessoa com deficiência. Falta de delegacia especializada, casa de acolhimento, medida protetiva não executada.

Subcategorias: violência doméstica contra mulher, violência contra criança ou adolescente, negligência ou abandono de idoso, violência contra pessoa com deficiência, falta de delegacia da mulher (DEAM), casa de acolhimento para vítimas lotada ou fechada, medida protetiva sem fiscalização, exploração sexual infantil, trabalho infantil, ausência de Conselho Tutelar operante

Score horizontal: 88

Competência: concorrente (assistência social + segurança + justiça)

Federal: Ministério das Mulheres / Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania / MJSP Estadual: Secretaria da Mulher / Secretaria de Direitos Humanos / Polícia Civil / Delegacia da Mulher Municipal: Secretaria da Mulher ou correlata / Secretaria de Assistência Social / Conselho Tutelar / CREAS / Centro de Referência da Mulher

Nível 3 — Infraestrutura e serviços

Demandas de infraestrutura e equipamentos públicos. Área mais densa em volume de ocorrências. Peso nacional de referência: 60.

3.1 — Vias e pavimentação

Buraco na rua, via sem asfalto, afundamento, erosão na via, pavimentação destruída ou inexistente.

Subcategorias: buraco grande ou profundo, via sem pavimentação, afundamento ou subsidência, erosão na via, pavimento ondulado ou cedendo, tapa-buraco mal executado, via de terra com poeira ou lama excessiva, paralelepípedo solto, trecho sem drenagem que alaga com chuva, rua fechada sem interdição oficial, vegetação ou mato alto invadindo a via ou canteiro central

Score horizontal: 85

Competência: concorrente (municipal em vias urbanas, estadual em rodovias estaduais, federal em rodovias federais)

Federal: Ministério dos Transportes / DNIT (rodovias federais) Estadual: Secretaria Estadual de Infraestrutura ou Transportes / DER Municipal: Secretaria de Obras / Secretaria de Infraestrutura / Secretaria de Serviços Urbanos

3.2 — Calçadas e acessibilidade física

Calçada quebrada, esburacada, inexistente, estreita demais ou sem rampa de acessibilidade. Obstáculo para cadeirante, cego, idoso ou carrinho de bebê. Inclui também terrenos privados com vegetação alta que geram insegurança, obstrução ou risco aos moradores do entorno — casos em que a Prefeitura tem poder de notificação e execução subsidiária.

Subcategorias: calçada quebrada, calçada inexistente, calçada estreita demais, falta de rampa de acessibilidade na esquina, rampa de acessibilidade mal construída ou obstruída, poste ou árvore no meio da calçada obstruindo passagem, desnível ou degrau sem rampa, faixa de travessia sem piso tátil para cegos, calçada invadida por comércio ou estacionamento, falta de corrimão ou guarda-corpo em escadaria pública, terreno privado com mato alto gerando insegurança ou risco no entorno, vegetação de terreno privado avançando sobre a calçada

Nota de roteamento: demandas de terreno privado com mato alto são encaminhadas à Fiscalização de Posturas ou equivalente, que notifica o proprietário com prazo. Se não cumprido, a Prefeitura executa e cobra. O fluxo é diferente do de manutenção de calçada pública.

Score horizontal: 75

Competência: concorrente (calçada é responsabilidade do proprietário do imóvel, mas acessibilidade e fiscalização são municipais; terreno privado com mato alto é regulado pelo Código de Posturas municipal)

Federal: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Estadual: Secretaria de Infraestrutura ou de Direitos Humanos / Secretaria da Pessoa com Deficiência Municipal: Secretaria de Obras / Secretaria de Urbanismo / Fiscalização de Posturas municipais

3.3 — Coleta de resíduos e limpeza urbana

Lixo não coletado, entulho, lixão a céu aberto, falta de lixeira pública, transbordo ou aterro em condição precária.

Subcategorias: lixo domiciliar não coletado, entulho e resíduo de construção descartado irregularmente, lixão a céu aberto, lixeira pública ausente ou transbordando, coleta seletiva não realizada, contêiner quebrado ou vandalizado, ponto viciado de descarte, aterro sanitário em condição irregular, varrição de via pública não realizada, resíduo hospitalar ou perigoso descartado indevidamente

Score horizontal: 85

Competência: municipal (titularidade dos resíduos sólidos urbanos)

Federal: Ministério das Cidades — Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental / MMA Estadual: Secretaria de Meio Ambiente / Secretaria de Saneamento Municipal: Secretaria de Limpeza Urbana / Secretaria de Serviços Urbanos / empresa concessionária de coleta

3.4 — Iluminação pública

Poste apagado, rua escura, praça mal iluminada, ponto de ônibus no escuro, iluminação intermitente.

Subcategorias: poste apagado, luz intermitente ou piscando, rua inteira escura, praça ou área pública sem iluminação, ponto de ônibus no escuro, iluminação de ciclovia ou passarela ausente, poste com luminária danificada ou quebrada, fiação exposta no poste, braço de luminária caído, necessidade de novo ponto de iluminação

Score horizontal: 78

Competência: municipal (titularidade histórica dos municípios; a EC 39/2002 criou a COSIP — fonte de financiamento específica, não transferiu competência; CF/88 art. 30, V)

Federal: Ministério de Minas e Energia (MME) / ANEEL (regulação das distribuidoras, sem competência sobre iluminação pública em si) Estadual: Sem competência própria sobre iluminação pública. A distribuidora de energia pode executar manutenção por contrato firmado com o município, mas isso é relação contratual privada, não exercício de competência estadual. Municipal: Secretaria de Obras / Secretaria de Serviços Urbanos / Departamento de Iluminação Pública (titular e gestor do serviço; financia via COSIP)

3.5 — Transporte público

Ônibus lotado, linha que não passa, ponto de ônibus sem estrutura, atraso, estação suja, integração quebrada, veículo sem acessibilidade.

Subcategorias: ônibus lotado, frota insuficiente, atraso ou não cumprimento de horário, ausência de linha cobrindo bairro, ponto de ônibus sem cobertura ou banco, estação suja ou depredada, falta de acessibilidade no veículo, integração tarifária quebrada, ausência de informação de itinerário e horário, terminal de transporte lotado ou inseguro

Score horizontal: 80

Competência: municipal (transporte público urbano) ou estadual (transporte intermunicipal, metrô, trem metropolitano)

Federal: Ministério das Cidades — Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana Estadual: Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos / EMTU / Metrô / CPTM Municipal: Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade / empresa pública de ônibus ou concessionária

3.6 — Educação infantil

Creche pública lotada, sem vaga, fechada, sem estrutura ou material. Pré-escola ausente ou precária.

Subcategorias: creche sem vaga ou com fila de espera, creche fechada por falta de manutenção, falta de professor ou educador, alimentação escolar insuficiente, ausência de berçário, creche sem acessibilidade, prédio sem condições de segurança, parquinho quebrado ou perigoso, falta de material pedagógico, ausência de creche no bairro

Score horizontal: 82

Competência: municipal (educação infantil é competência prioritária do município)

Federal: Ministério da Educação (MEC) — Secretaria de Educação Básica / FNDE (financiamento) Estadual: Secretaria Estadual de Educação (apoio técnico e financeiro) Municipal: Secretaria Municipal de Educação — Coordenação de Educação Infantil

3.7 — Educação básica

Escola sem professor, sem material, predial precário, falta de vaga, superlotação. Ensino fundamental é municipal; ensino médio é estadual.

Subcategorias: escola sem professor em disciplina, falta de vaga, superlotação de sala, prédio escolar com rachadura ou infiltração, ausência de acessibilidade, falta de material didático, falta de equipamento de informática, merenda escolar insuficiente ou ausente, falta de transporte escolar em área rural, ausência de quadra esportiva ou espaço de recreação

Score horizontal: 80

Competência: municipal (ensino fundamental) / estadual (ensino médio)

Federal: Ministério da Educação (MEC) — Secretaria de Educação Básica / FNDE (financiamento) Estadual: Secretaria Estadual de Educação — Coordenação de Ensino / Diretoria Regional de Ensino Municipal: Secretaria Municipal de Educação

3.8 — Educação inclusiva

Falta de profissional de apoio, de sala de recursos, de material adaptado. Escola sem estrutura para receber aluno com deficiência.

Subcategorias: falta de profissional de apoio, ausência de sala de recursos multifuncionais, falta de material adaptado (braile, libras), escola sem acessibilidade física, transporte escolar sem acessibilidade, falta de intérprete de libras, negativa de matrícula para aluno com deficiência, ausência de plano educacional individualizado, família sem orientação sobre direitos

Score horizontal: 78

Competência: concorrente (municipal + estadual, com coordenação federal)

Federal: Ministério da Educação (MEC) — Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) Estadual: Secretaria Estadual de Educação — Núcleo de Educação Especial ou Inclusiva Municipal: Secretaria Municipal de Educação — Coordenação de Educação Inclusiva

3.9 — Praças, parques e espaços públicos

Espaço público sem estrutura de lazer ou com estrutura degradada. Cobre dois casos distintos: praça que nunca teve equipamento (ausência) e praça com equipamento danificado ou abandonado (manutenção). A distinção importa para o roteamento: ausência exige projeto e dotação orçamentária; manutenção exige ordem de serviço.

Subcategorias:

Ausência de estrutura (praça vazia ou sem equipamento): praça sem nenhum equipamento de lazer, ausência de playground ou brinquedo infantil, ausência de equipamento de ginástica ao ar livre, praça sem banco ou mobiliário urbano, praça sem iluminação noturna, praça sem área de sombra ou arborização, espaço público sem calçamento ou piso adequado

Manutenção e conservação: brinquedo de playground quebrado ou perigoso, banco depredado ou vandalizado, quadra esportiva com piso irregular ou alambrado rasgado, equipamento de ginástica quebrado, pista de caminhada com buracos ou irregularidades, ausência de bebedouro ou banheiro público, acúmulo de lixo ou sujeira recorrente

Vegetação e limpeza do espaço: mato ou grama alta em área pública, árvore com galho seco ou risco de queda em praça, praça ocupada irregularmente por entulho ou veículos

Score horizontal: 70

Competência: municipal

Federal: Ministério das Cidades — ações transversais de urbanismo Estadual: Secretaria de Infraestrutura ou Meio Ambiente (parques estaduais) Municipal: Secretaria de Obras / Secretaria de Meio Ambiente / Secretaria de Serviços Urbanos / Administração Regional ou Subprefeitura

3.10 — Ciclovias e mobilidade ativa

Ciclovia ou ciclofaixa com buraco, obstruída, interrompida, inexistente. Ausência de bicicletário, paraciclo ou vestiário em terminal.

Subcategorias: ciclovia com buraco ou rachadura, ciclofaixa apagada ou sem pintura, ciclovia interrompida ou sem continuidade, obstáculo na ciclovia (entulho, veículo, poste), ausência de ciclovia em via de alta velocidade, falta de bicicletário ou paraciclo, ciclovia sem iluminação noturna, ausência de sinalização para ciclista, faixa de pedestre sem rampa de bicicleta, terminal de transporte sem bicicletário

Score horizontal: 65

Competência: municipal

Federal: Ministério das Cidades — Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana Estadual: Secretaria de Transportes (rodovias e vias estaduais) Municipal: Secretaria de Mobilidade Urbana / Secretaria de Obras

3.11 — Conectividade e inclusão digital

Bairro sem sinal de internet, sinal de celular ausente, telecentro comunitário fechado, falta de ponto de Wi-Fi público.

Subcategorias: bairro sem cobertura de internet banda larga, sinal de celular ausente ou muito fraco, telecentro comunitário fechado ou sem equipamento, ponto de Wi-Fi público inoperante, falta de equipamento para aula remota em escola, idoso sem acesso a serviços digitais públicos, praça ou biblioteca sem Wi-Fi gratuito, infraestrutura de fibra ótica ausente em área rural, ausência de capacitação digital básica, ponto de recarga de celular em área sem energia

Score horizontal: 60

Competência: federal (telecomunicações)

Federal: Ministério das Comunicações / ANATEL Estadual: Secretaria de Ciência e Tecnologia / Secretaria de Comunicação Municipal: Secretaria de Tecnologia da Informação ou Inovação (telecentros, Wi-Fi público)

Nível 4 — Desenvolvimento

Demandas relacionadas a crescimento econômico local, capacitação, cultura e qualidade de vida além da sobrevivência. Peso nacional de referência: 40.

4.1 — Trabalho e geração de renda

Desemprego, ausência de agência de emprego, trabalho análogo à escravidão, informalidade excessiva, ausência de políticas de empregabilidade.

Subcategorias: desemprego em massa na região, ausência de agência pública de emprego (SINE), trabalho análogo à escravidão, alta informalidade, jovem sem primeiro emprego, trabalhador acima de 50 anos desempregado, ausência de sala do empreendedor para MEI, cooperativa de trabalhadores sem suporte, ausência de economia solidária, discriminação no mercado de trabalho local

Score horizontal: 75

Competência: concorrente (federal na coordenação, municipal na ponta)

Federal: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — Secretaria de Políticas de Emprego / SINE nacional Estadual: Secretaria Estadual de Trabalho, Emprego e Renda / SINE estadual Municipal: Secretaria de Desenvolvimento Econômico / Secretaria de Trabalho / Sala do Empreendedor

4.2 — Capacitação profissional

Falta de curso técnico, de qualificação, de escola técnica pública, de treinamento para trabalhadores. Ausência de IF ou escola técnica na região.

Subcategorias: falta de curso técnico no bairro, IF ou escola técnica distante, curso de qualificação profissional não oferecido, jovem sem acesso a aprendizagem profissional, trabalhador sem requalificação, falta de curso de idiomas gratuito, ausência de curso de tecnologia para jovens, analfabetismo funcional adulto, trabalhador rural sem capacitação, certificação profissional não reconhecida

Score horizontal: 70

Competência: concorrente (federal na rede de IFs, estadual nas Fatecs e Etecs, municipal complementar)

Federal: Ministério da Educação (MEC) — Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) / Ministério do Trabalho e Emprego Estadual: Secretaria de Ciência e Tecnologia / Centro Paula Souza (SP) ou equivalentes / Secretaria de Educação Municipal: Secretaria de Desenvolvimento Econômico / Secretaria de Educação

4.3 — Cultura e patrimônio

Centro cultural fechado, biblioteca pública sem acervo ou fechada, patrimônio histórico degradado, ausência de atividade cultural gratuita.

Subcategorias: centro cultural fechado ou sem programação, biblioteca pública fechada ou sem acervo, patrimônio histórico ou arquitetônico degradado, ausência de atividade cultural gratuita ou periférica, teatro ou cinema público fechado, falta de apoio a artista e produtor local, ponto de cultura desativado, museu fechado ou sem acessibilidade, festa popular ou tradição sem apoio, ocupação cultural de espaço público impedida

Score horizontal: 60

Competência: concorrente

Federal: Ministério da Cultura (MinC) — Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura / IPHAN Estadual: Secretaria Estadual de Cultura Municipal: Secretaria Municipal de Cultura / Fundação Cultural

4.4 — Esporte e lazer

Falta de centro esportivo, piscina pública fechada, escolinha esportiva sem vaga, evento esportivo comunitário sem apoio.

Subcategorias: centro esportivo fechado ou sem manutenção, piscina pública inoperante, escolinha de esporte sem vaga, quadra comunitária em más condições, ausência de campeonato ou torneio comunitário, falta de equipamento esportivo público, ginásio poliesportivo fechado, falta de professor ou técnico esportivo público, praia ou área de lazer sem salva-vidas ou infraestrutura, esporte adaptado para pessoa com deficiência sem oferta

Score horizontal: 55

Competência: concorrente (municipal principalmente)

Federal: Ministério do Esporte — Secretaria de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social Estadual: Secretaria Estadual de Esporte Municipal: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

4.5 — Turismo local

Ponto turístico abandonado, falta de sinalização turística, infraestrutura turística precária, potencial turístico inexplorado.

Subcategorias: ponto turístico abandonado ou degradado, falta de sinalização turística, centro de visitantes fechado, trilha ou acesso sem manutenção, ausência de divulgação do destino, falta de guia ou informação turística local, infraestrutura de apoio sem banheiro ou estacionamento, evento turístico sem apoio público, comunidade tradicional sem reconhecimento turístico, rota ou circuito turístico não sinalizado

Score horizontal: 45

Competência: concorrente

Federal: Ministério do Turismo — Secretaria Nacional de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo / EMBRATUR Estadual: Secretaria Estadual de Turismo Municipal: Secretaria Municipal de Turismo

4.6 — Áreas verdes e arborização

Praça sem árvore, poda necessária, árvore com risco de queda, parque natural degradado, falta de área verde no bairro.

Subcategorias: árvore com risco de queda, poda de árvore não realizada, praça ou calçada sem arborização, parque natural ou APA degradada, unidade de conservação sem fiscalização, falta de área verde no bairro, córrego ou nascente assoreado, queimada em área verde, fauna silvestre em área urbana sem acolhimento, horta comunitária sem apoio

Score horizontal: 58

Competência: concorrente (municipal em áreas verdes urbanas, estadual/federal em UCs)

Federal: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) / ICMBio / IBAMA Estadual: Secretaria Estadual de Meio Ambiente / Instituto Florestal / Fundação Florestal Municipal: Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Secretaria de Serviços Urbanos

4.7 — Bem-estar animal

Animais abandonados, maus-tratos, falta de centro de zoonoses, superpopulação de animais de rua, canil público precário.

Subcategorias: cães ou gatos abandonados, maus-tratos a animais, centro de zoonoses fechado ou precário, castração gratuita não oferecida, superpopulação de animais de rua, canil público sem condições, animais silvestres mantidos em cativeiro, tração animal em condições de maus-tratos, falta de hospital veterinário público, animais em desastre sem acolhimento

Score horizontal: 55

Competência: concorrente — municipal para zoonoses e controle de animais domésticos sem dono; estadual para investigação de crimes de maus-tratos (Lei 9.605/1998, art. 32, agravado pela Lei 14.064/2020) e fiscalização sanitária animal; federal para fauna silvestre

Federal: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) / IBAMA (fauna silvestre e animais silvestres em cativeiro ilegal) Estadual: Secretaria Estadual de Meio Ambiente / Polícia Civil (investigação de crimes de maus-tratos) / Polícia Ambiental / Agência de Defesa Agropecuária estadual (fiscalização sanitária animal) Municipal: Secretaria de Saúde (Centro de Zoonoses — controle de zoonoses e animais domésticos sem dono) / Secretaria de Meio Ambiente / Secretaria de Bem-estar Animal (onde existir)

4.8 — Poluição ambiental

Poluição do ar, de rio ou córrego, sonora, odor forte, solo contaminado, extração irregular.

Subcategorias: poluição do ar por fábrica ou queima, rio ou córrego poluído, poluição sonora de estabelecimento, odor forte e constante, solo contaminado, extração irregular de areia ou minério, descarte de resíduo industrial, loteamento irregular em área de proteção ambiental, fumaça de veículo excessiva, ausência de monitoramento de qualidade do ar ou água

Score horizontal: 65

Competência: concorrente (licenciamento pode ser municipal, estadual ou federal conforme impacto)

Federal: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) / IBAMA Estadual: Secretaria Estadual de Meio Ambiente / CETESB (SP) ou órgão ambiental estadual Municipal: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Nível 5 — Inovação e estrutura cívica

Demandas de longo prazo, estrutura do sistema democrático e inovação. Peso nacional de referência: 20.

5.1 — Ciência e pesquisa

Falta de fomento à pesquisa local, universidade pública sem laboratório, ausência de bolsas, parque tecnológico sem incentivo.

Subcategorias: universidade pública sem laboratório ou equipamento, falta de bolsa de pesquisa ou extensão, parque tecnológico ou incubadora sem apoio, ausência de fomento a pesquisador local, evento científico ou feira de ciências sem patrocínio, dados de pesquisa pública não disponíveis, cooperação universidade-comunidade inexistente, empreendedorismo de base tecnológica sem suporte, iniciação científica júnior sem oferta, centro de pesquisa desativado

Score horizontal: 50

Competência: concorrente (federal via MCTI e MEC, estadual via FAPs)

Federal: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) / CNPq / CAPES / FINEP Estadual: Secretaria de Ciência e Tecnologia / Fundação de Amparo à Pesquisa (FAP) Municipal: Secretaria de Ciência e Tecnologia ou Desenvolvimento Econômico

5.2 — Sustentabilidade e clima

Falta de política climática local, ausência de coleta seletiva, nenhuma iniciativa de energia limpa, vulnerabilidade a eventos climáticos extremos.

Subcategorias: ausência de plano municipal de mudanças climáticas, coleta seletiva ainda não implementada, falta de incentivo a energia limpa ou solar, bairro sem resiliência climática, ausência de educação ambiental, comunidade vulnerável a evento extremo sem plano, falta de inventário de emissões municipal, transporte público ainda diesel sem plano de transição, agricultura urbana e periurbana sem incentivo, ausência de programa de reflorestamento

Score horizontal: 48

Competência: concorrente

Federal: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) — Secretaria Nacional de Mudança do Clima / Ministério de Minas e Energia (MME) Estadual: Secretaria Estadual de Meio Ambiente Municipal: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

5.3 — Transparência e dados abertos

Portal da transparência desatualizado, dados públicos em formato fechado, ausência de orçamento participativo, audiência pública não realizada.

Subcategorias: portal da transparência desatualizado ou incompleto, dados públicos em formato fechado (PDF sem CSV), ausência de orçamento participativo, falta de audiência pública sobre obra ou lei, acesso à informação negado ou sem resposta, conselho municipal de política pública inoperante, lei orgânica ou plano diretor não disponível online, falta de prestação de contas de emenda parlamentar, LAI (Lei de Acesso à Informação) não implementada no município, carta de serviços ao cidadão ausente

Score horizontal: 45

Competência: concorrente (cada ente responde por sua transparência)

Federal: Controladoria-Geral da União (CGU) / Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) Estadual: Controladoria Estadual / Corregedoria / Secretaria da Transparência / Ouvidoria Municipal: Controladoria Municipal / Ouvidoria Municipal / Secretaria de Transparência ou Gestão

5.4 — Participação cívica

Conselho de políticas públicas desativado, canal de participação fechado, ausência de conferência municipal. Baixa adesão cívica, estrutura participativa inexistente.

Nota conceitual: colocar participação cívica no Nível 5 (menor peso estrutural) pode parecer contraditório com o propósito do projeto. A posição reflete a lógica de precedência material: canais de participação só funcionam com consistência quando necessidades básicas e de segurança estão cobertas. Não é que participação importe menos. Demandas de sobrevivência têm urgência maior na fila. A rede cívica em si é o mecanismo de participação; esta categoria trata da ausência de estrutura participativa formal nos órgãos públicos existentes.

Subcategorias: conselho municipal de política pública inoperante ou sem reunião, conferência municipal não convocada, ausência de conselho gestor de equipamento público, falta de instrumento de participação digital, orçamento participativo encerrado sem justificativa, plano diretor participativo não realizado, mecanismo de iniciativa popular ou referendo ausente, eleição de conselho sem ampla divulgação, associação de bairro sem canal formal com prefeitura, mandato de conselheiro vencido sem renovação

Score horizontal: 42

Competência: concorrente (municipal na ponta)

Federal: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) — Secretaria de Participação Social / Secretaria-Geral da Presidência Estadual: Secretaria de Governo ou Casa Civil Municipal: Secretaria de Governo / Secretaria de Participação Social ou Cidadania

Tabela consolidada de mapeamento governo

#	Categoria	Nível de precedência	Score H.	Competência	Órgão federal	Órgão estadual	Órgão municipal
1.1	Abastecimento de água	1	95	Concorrente (titularidade munic.)	Min. Cidades / ANA	Sec. Recursos Hídricos / Agência reguladora	Sec. Água e Esgoto / Autarquia
1.2	Esgotamento sanitário	1	85	Concorrente (titularidade munic.)	Min. Cidades	Sec. Recursos Hídricos / Agência reguladora	Sec. Água e Esgoto / Autarquia
1.3	Energia elétrica	1	80	Federal (concessão + regulação ANEEL; CF art. 21, XII, b)	MME / ANEEL	Sem competência própria (estado pode ser acionista de distribuidora, mas regulação é federal)	Sec. Obras (suporte a poste, árvore, via)
1.4	Habitação precária	1	75	Concorrente	Min. Cidades / Caixa	Sec. Habitação / COHAB	Sec. Habitação / Assistência Social / Defesa Civil
1.5	Insegurança alimentar	1	90	Concorrente	MDS / MDA	Sec. Assistência Social / Agricultura	Sec. Assistência Social / Educação
1.6	Pop. situação de rua	1	85	Concorrente	M. Dir. Humanos / MDS	Sec. Assistência Social / Dir. Humanos	Sec. Assistência Social / CREAS
1.7	Drenagem e alagamentos	1	80	Concorrente	MIDR / Min. Cidades	Defesa Civil / Sec. Infraestrutura	Sec. Obras / Defesa Civil
2.1	Atenção primária à saúde	2	95	Concorrente (SUS tripartite)	Min. Saúde (SAPS)	Sec. Saúde (Atenção Básica)	Sec. Saúde (UBS)
2.2	Urgência e emergência	2	90	Concorrente (pactuação SUS)	Min. Saúde (SAES) / SAMU	Sec. Saúde (Urgência) / SAMU regional	Sec. Saúde (UPA, hospitais)
2.3	Saúde mental	2	85	Concorrente (RAPS)	Min. Saúde (Coord. Saúde Mental)	Sec. Saúde (Saúde Mental)	Sec. Saúde (CAPS)
2.4	Vigilância sanitária	2	80	Concorrente	Min. Saúde / ANVISA	Sec. Saúde (Vigilância Sanitária)	Sec. Saúde (VISA municipal)
2.5	Segurança pública	2	90	Estadual (PM + Polícia Civil; CF art. 144); federal para crimes federais e rodovias; municipal restrito à proteção de bens municipais	MJSP / SENASP / PF / PRF	Sec. Segurança / PM / Polícia Civil	Guarda Municipal (atribuição restrita — CF art. 144, §8º; Lei 13.022/2014)
2.6	Defesa civil	2	88	Concorrente	MIDR (SEDEC)	Defesa Civil estadual	Defesa Civil municipal
2.7	Segurança no trânsito	2	82	Concorrente	Min. Transportes / PRF / DNIT	DER / PM Rodoviária	CET / Sec. Mobilidade
2.8	Violência doméstica	2	88	Concorrente	M. Mulheres / M. Dir. Humanos / MJSP	Sec. Mulher / Polícia Civil / DEAM	Sec. Mulher / Assistência Social / Conselho Tutelar
3.1	Vias e pavimentação	3	85	Concorrente	Min. Transportes / DNIT	DER	Sec. Obras
3.2	Calçadas e acessibilidade	3	75	Concorrente (municipal fiscalização)	M. Dir. Humanos (Pessoa c/ Deficiência)	Sec. Infraestrutura / Dir. Humanos	Sec. Obras / Urbanismo / Acessibilidade
3.3	Coleta de resíduos	3	85	Municipal	Min. Cidades / MMA	Sec. Meio Ambiente	Sec. Limpeza Urbana / concessionária
3.4	Iluminação pública	3	78	Municipal (CF art. 30, V; COSIP via EC 39/2002)	MME / ANEEL (regulação das distribuidoras, sem competência sobre iluminação pública)	Sem competência própria (distribuidora pode executar manutenção por contrato com município — relação contratual, não federativa)	Sec. Obras / Iluminação Pública (titular do serviço; financia via COSIP)
3.5	Transporte público	3	80	Municipal ou Estadual	Min. Cidades (Mobilidade)	EMTU / Metrô / Sec. Transportes	Sec. Mobilidade / concessionária
3.6	Educação infantil	3	82	Municipal	MEC / FNDE	Sec. Educação	Sec. Educação
3.7	Educação básica	3	80	Municipal (fund.) / Estadual (médio)	MEC / FNDE	Sec. Educação / Dir. Ensino	Sec. Educação
3.8	Educação inclusiva	3	78	Concorrente	MEC (SECADI)	Sec. Educação (Ed. Especial)	Sec. Educação (Ed. Inclusiva)
3.9	Praças e espaços públicos	3	70	Municipal	Min. Cidades	Sec. Infraestrutura	Sec. Obras / Subprefeitura
3.10	Ciclovias e mobilidade ativa	3	65	Municipal	Min. Cidades (Mobilidade)	Sec. Transportes	Sec. Mobilidade
3.11	Conectividade	3	60	Federal	Min. Comunicações / ANATEL	Sec. Ciência e Tecnologia	Sec. Tecnologia ou Inovação
4.1	Trabalho e geração de renda	4	75	Concorrente	MTE / SINE nacional	Sec. Trabalho / SINE estadual	Sec. Desenvolvimento Econômico
4.2	Capacitação profissional	4	70	Concorrente	MEC (SETEC) / MTE	Sec. Ciência e Tecnologia / Fatecs	Sec. Desenvolvimento Econômico
4.3	Cultura e patrimônio	4	60	Concorrente	MinC / IPHAN	Sec. Cultura	Sec. Cultura / Fundação Cultural
4.4	Esporte e lazer	4	55	Concorrente (municipal)	Min. Esporte	Sec. Esporte	Sec. Esporte e Lazer
4.5	Turismo	4	45	Concorrente	Min. Turismo / EMBRATUR	Sec. Turismo	Sec. Turismo
4.6	Áreas verdes e arborização	4	58	Concorrente	MMA / ICMBio / IBAMA	Sec. Meio Ambiente / Inst. Florestal	Sec. Meio Ambiente
4.7	Bem-estar animal	4	55	Concorrente (municipal para zoonoses; estadual para crimes de maus-tratos e fiscalização sanitária animal; federal para fauna silvestre)	MMA / IBAMA (fauna silvestre)	Polícia Civil (crimes de maus-tratos — Lei 9.605/1998, art. 32) / Polícia Ambiental / Agência de Defesa Agropecuária estadual	Centro de Zoonoses / Sec. Saúde / Sec. Bem-estar Animal
4.8	Poluição ambiental	4	65	Concorrente	MMA / IBAMA	Órgão ambiental estadual	Sec. Meio Ambiente
5.1	Ciência e pesquisa	5	50	Concorrente	MCTI / CNPq / CAPES / FINEP	Sec. Ciência e Tecnologia / FAP	Sec. Ciência e Tecnologia
5.2	Sustentabilidade e clima	5	48	Concorrente	MMA / MME	Sec. Meio Ambiente	Sec. Meio Ambiente
5.3	Transparência e dados	5	45	Concorrente	CGU / MGI	Controladoria / Ouvidoria	Controladoria / Ouvidoria
5.4	Participação cívica	5	42	Concorrente (municipal)	MGI (Participação Social) / Sec-Geral PR	Sec. Governo / Casa Civil	Sec. Governo / Participação Social

Interface com o front-end de captura

A taxonomia foi desenhada para um fluxo de captura inspirado no modelo Waze: o cidadão abre o app já no mapa, toca o botão de adicionar demanda e encontra as categorias organizadas para escolha rápida. Localização e horário são capturados automaticamente. A evidência pode ser texto, áudio ou imagem.

A interface adota dois níveis de seleção, conforme especificado em D-1a - Front-end.md:

Primeiro nível — Área temática (17 opções, com ícones em grid de 3 colunas). Agrupamento:
- Água, esgoto e drenagem (1.1, 1.2, 1.7)
- Energia e iluminação (1.3, 3.4)
- Moradia e abrigo (1.4, 1.6)
- Alimentação (1.5)
- Saúde (2.1, 2.2, 2.3, 2.4)
- Segurança (2.5, 2.6, 2.7, 2.8)
- Limpeza urbana (3.3)
- Ruas, calçadas e trânsito (3.1, 3.2, 3.10)
- Transporte público (3.5)
- Educação (3.6, 3.7, 3.8)
- Praças e espaços públicos (3.9)
- Conectividade (3.11)
- Trabalho e capacitação (4.1, 4.2)
- Cultura, esporte e lazer (4.3, 4.4)
- Meio ambiente e animais (4.6, 4.7, 4.8, 5.2)
- Turismo (4.5)
- Inovação, transparência e participação (5.1, 5.3, 5.4)
Segundo nível — Subcategoria específica. Após a escolha da área, o cidadão refina com subcategorias (tags). Cada subcategoria carrega subcategoria_id e categoria_id correspondentes, atribuídos pelo backend. O classificador automático da D-3 usa o texto livre e a subcategoria selecionada para atribuir a categoria_id e o nivel_precedencia com maior confiança.

O nivel_precedencia e o score_horizontal são atribuídos no backend, nunca expostos na interface de captura. O cidadão não precisa saber que “água” é nível 1 com score 95. Ele só precisa achar “água” em segundos e reportar.

Schema de dados esperado na submissão de demanda

POST /api/demandas
{
  categoria_id: "1.1" | "2.5" | ...,
  subcategoria_id: "falta_dagua" | "buraco" | ...,
  titulo: "título resumido, opcional",
  descricao: "texto livre do cidadão",
  midia_urls: [
    { tipo: "imagem" | "audio", url: "...", object_key: "..." }
  ],
  localizacao_lat: -23.55052,                      // auto-capturado
  localizacao_lng: -46.63331,                      // auto-capturado
  timestamp: "2026-06-22T14:30:00Z"                // auto-capturado
}

A captura de mídia segue o modelo Waze: câmera e microfone são acionados no momento do reporte, com o envio por presigned URL antes da submissão. A geolocalização vem do GPS do dispositivo. O cidadão é identificado pelo header X-Cidadao-Id, com o segredo do dispositivo (X-Device-Segredo) nas rotas de captura. A unidade_cívica_id é resolvida posteriormente pela D-2 (Georreferenciamento). Nem o cidadão_id nem o unidade_cívica_id são informados no corpo.

Evolução prevista para Fase 2+

A taxonomia é estática na Fase 1 — definida nos parâmetros públicos, aplicada pela colônia de categorização, nunca gerada automaticamente. Na Fase 2+, com volume suficiente de demandas categorizadas e revisões manuais acumuladas, três evoluções são previstas:

Categorias podem ser criadas, fundidas ou descontinuadas via sistema de parametrização, com ciclo completo de proposta, simulação e votação. Novas categorias não surgem por decisão interna do sistema.
O classificador automático evolui com o corpus rotulado. Demandas que hoje exigem revisão manual passam a ser categorizadas com confiança suficiente.
A granularidade pode aumentar. Com volume de dados, uma subcategoria (ex: “falta de água”) pode ganhar peso próprio no score horizontal, sem depender do usuário selecionar mais nada além da categoria principal.

Documento de definição da taxonomia da D-3. Expandido a partir da referência do Apêndice B, Seção D-3 — Categorização. Scores são valores de referência, parametrizáveis e calibrados com dados reais pelos comitês técnicos.